Lei

A LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 18 DE ABRIL DE 2023 EM SEU ANEXO V, ONDE PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PREVINX, ANUI AO REFERIDO CARGO ATRIBUIÇÕES QUE SÃO COMPETÊNCIAS DO CONTADOR, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. TAIS ATRIBUIÇÕES A QUE ME REFIRO SÃO: Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade da Administração; Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento; Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação. COMO PODE UM SERVIDOR COM REQUISITO DE ENTRADA SER NIVEL MEDIO TER QUE EFETUAR OS TRABALHOS DA CONTABILIDADE QUE SÃO INERENTES A PESSOA FORMADA EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS? CARACTERIZA-SE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, ALÉM DE REPASSAR ATRIBUIÇÕES DE UM CARGO PARA OUTRO COM REMUERAÇÃO EXPLICITAMENTE INFERIOR.