Leis

por Interlegis — última modificação 01/06/2020 15h54
Lei de Acesso à Informação — por Deuselira R.Souza — última modificação 14/09/2021 13h37
Lei que Regulamenta Ouvidoria — por Deuselira R.Souza — última modificação 10/05/2022 19h23
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 22/05/2015 11h41
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 22/05/2015 11h41
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Diário Oficial- IOMAT — por Deuselira R.Souza — última modificação 01/06/2020 15h54
Lei Orgânica Municipal — por Deuselira — última modificação 01/06/2020 14h03
Lei Orgânica Municipal — por Deuselira — última modificação 12/02/2020 13h03
Lei Ordinária — por Deuselira — última modificação 12/08/2015 16h20
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 22/05/2015 11h41
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
LEI 10.500 DE 18 DE JANEIRO DE 2017 — por Deuselira — última modificação 12/02/2020 13h03
Estatuto do Servidor Público Municipal.pdf — por Deuselira R.Souza — última modificação 16/05/2022 16h54
Estatuto do Servidor Público Municipal — por Deuselira R.Souza — última modificação 16/05/2022 17h05
Estatuto do Servidor Público Municipal — por Deuselira R.Souza — última modificação 16/05/2022 17h08

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