Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, realizaram a 05º Sessão Legislativa Extraordinária.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022

Nesta segunda-feira (02/08), das 17h00min às 17h45min na Sede da Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT, foi realizada a 05º Sessão Extraordinária, da 02º Sessão Legislativa da 10º Legislatura, que sendo aberta pelo Presidente da Casa, iniciou-se com a leitura da correspondência recebida e expedida. Em ato contínuo, o Secretário da Mesa Diretora passou a ler os PROJETOS DE LEI NÚMERO: 079/2022.

Dando seguimento aos trabalhos, foi discutido, votado e aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI NÚMERO: 079/2022, que Autoriza abertura de créditos adicionais especiais dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Esse projeto 079/2022, fica autorizado para o Prefeito Municipal á abrir créditos adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias , no valor de R$ 15.000.00 (Quinze mil reais) destinados a custear dispesas relativas a Contribuição Previdenciária do Regime de Providência Complementar, pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Câmara Municipal convida a população para ser mais presente em seus trabalhos, que nos fiscalize e nos ajude a fiscalizar a aplicação das verbas públicas. Para mais dúvidas e informações acessem o site e as redes sociais da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina-MT.